13 de março de 2026 09:32

Educação. FUNDEB. 30%. Compra de uniforme. Sem possibilidade

CONSULTA. RECURSOS DO FUNDEB. AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES. POSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA ASSISTENCIAL. ART. 71, IV, DA LDB. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.

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13 de janeiro de 2026 10:16

Educação. FUNDEB. Parceria com entidades privadas sem fins lucrativos. Profissionais contratados pela Organização Social. 70% do recurso do FUNDEB

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22 de abril de 2025 14:10

Educação. Despesa. FUNDEB. Pagamento. Energia elétrica. Secretaria de Educação do Município

 

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11 de março de 2025 07:49

Educação. Magistério. Unificação de matrícula. Efetivos

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4 de outubro de 2024 11:55

Educação. Precatório do FUNDEB. Cessão de créditos. Recomposição do deságio

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29 de abril de 2024 12:55

Educação. Pagamento do precatório do FUNDEB. Abono. Parcela de juros de mora. Natureza

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27 de março de 2024 08:24

Educação. Recursos FUNDEB. Pagamento do subsídio do secretário. Cargo Político

 

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11 de março de 2024 10:57

Educação. Orçamento. Cessão de créditos do precatório do FUNDEB. Parte acessória

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10 de outubro de 2023 13:09

Educação. Profissionais com contratos nulos reconhecidos. Profissionais contratados a título precário. Rateio dos precatórios do FUNDEB

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25 de setembro de 2023 08:36

Educação. Recursos FUNDEB. Pagamento de energia elétrica.

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