Educação
Educação. Formas de aplicação de recursos referentes ao ajuste anual das receitas do FUNDEB. (2015)
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Acordão nº 613/15 Voto do Relator Posicionamento da CRJ
Leia MaisEducação. Utilização de recursos do FUNDEB com base em decreto emerencial para contratação de empresa para reforma de escolas municipais. (2014)
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Acórdão nº 1.426-A/14 Voto do Relator Parecer do MPC Relatório técnico
Leia MaisEducação. FUNDEB. Distribuição de recursos. Instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas e conveniadas. (2011)
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Acórdão nº 3.369/11 Parecer do MPC e Voto do Relator
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