CONSULTA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. NOMEAÇÃO PARA CARGO POLÍTICO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PERÍODO. CESSÃO DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS

CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL. PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL.

CONSULTA. PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES NOS ÚLTIMOS 180 DIAS DO MANDATO DE CHEFE DE PODER. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LRF E DA CF/88.

Consulta da Prefeitura Municipal de Barro Duro (exercício de 2023). Conhecimento e resposta da consulta. Decisão unânime.

CONSULTA. PREFEITO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE SERVIDOR SEM VÍNCULO COM O ENTE OCUPAR CARGO COMISSIONADO DE CHEFIA, DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO SERVIDOR COM OS 70% DOS RECURSOS DO FUNDEB