CONTROLE EXTERNO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONSULTA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. REGRAS DE TRANSIÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSIDERAÇÃO DO VINCULO MILITAR COMO MARCO PARA CONCESSÃO DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. REGIME JURÍDICO DISTINTO

CONTROLE EXTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL CONSULTA. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES. EXIGÊNCIA DE LEI LOCAL.

CONSULTA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. NOMEAÇÃO PARA CARGO POLÍTICO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PERÍODO. CESSÃO DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS

CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL. PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL.

CONSULTA. PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES NOS ÚLTIMOS 180 DIAS DO MANDATO DE CHEFE DE PODER. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LRF E DA CF/88.

Consulta da Prefeitura Municipal de Barro Duro (exercício de 2023). Conhecimento e resposta da consulta. Decisão unânime.