CONSULTA. PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES NOS ÚLTIMOS 180 DIAS DO MANDATO DE CHEFE DE PODER. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LRF E DA CF/88.

Consulta da Prefeitura Municipal de Barro Duro (exercício de 2023). Conhecimento e resposta da consulta. Decisão unânime.

CONSULTA. PREFEITO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE SERVIDOR SEM VÍNCULO COM O ENTE OCUPAR CARGO COMISSIONADO DE CHEFIA, DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO SERVIDOR COM OS 70% DOS RECURSOS DO FUNDEB