12 de setembro de 2022 09:03

Planejamento. Possibilidade de Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município modificando os órgãos que compõe a Administração Municipal.

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16 de março de 2018 09:39

Planejamento. Abertura de créditos extraordinários até a apreciação dos projetos de leis orçamentárias (LDO e LOA). (2016)

Acórdão nº 2.832/16

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12 de março de 2018 09:34

Planejamento. Abertura de créditos extraordinários para cobrir despesas correntes ou de capital do município. (2012)

Acórdão nº 1.441/12

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10 de março de 2018 09:58

Planejamento. Alteração orçamentária para retificar códigos que foram enquadratos equivocadamente quando da elaboração da proposta orçamentária. (2010)

Acórdão nº 1.529/10

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8 de março de 2018 10:54

Planejamento. Ausência de votação da Lei Orçamentária Anual – LOA. (2008)

consulta – tc – 006462-08 (resolução 418-08)_ocred

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2 de março de 2018 11:23

Planejamento. Projeto de Lei da LDO rejeitado pela Câmara. (2002)

Compilação de Consultas até 2007

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