Altera a Instrução Normativa nº 01, de 20 de março de 2014 Instrução_Normativa_nº_04_14_Altera_a_IN01_14.pdf
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Instrução Normativa nº 01/2014, de 20 de março de 2014
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Dispõe sobre o cálculo do repasse de recursos mensais ao Poder Legislativo Municipal, bem como estabelece os critérios para cálculo do limite de despesa do Poder Legislativo Municipal.
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