Multas

31 de julho de 2015 09:36

Instrução Normativa nº 06/2015, de 30 de julho de 2015

Altera dispositivos da Instrução Normativa TCE nº 05, de 12 de dezembro de 2014, que dispõe sobre multas aplicadas em decorrência da ausência ou atraso no envio de informação, documento e prestação de contas junto ao TCE/PI.

Instrução Normativa nº 04/2015, de 07 de maio de 2015

Instrução Normativa nº 05/2014, de 12 de dezembro de 2014

Dispõe sobre multas aplicadas em decorrência da ausência ou atraso no envio de informação, documento e prestação de contas junto ao TCE/PI. Instrução_Normativa_nº_05_14_Multas.pdf