Dispõe sobre a publicidade, transparência e publicações de atos municipais na imprensa oficial de entes sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e dá outras providências.

Dispõe sobre o recebimento de documentos em papel, bem como sobre a destinação de tais documentos, e revoga a Instrução Normativa TCE/PI nº 01, de 22 de janeiro de 2015

Altera o art. 38 da IN nº 09/2017, de 14 de dezembro de 2017

Dispõe sobre a forma e o prazo para o envio da prestação de contas da administração pública municipal direta e indireta ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, e dá outras providências.

Dispõe sobre os códigos de Fontes de Recursos e Códigos de Aplicação a serem utilizadas nas competências a partir do exercício 2018 para as informações prestadas através do sistema SAGRES-Contábil; revoga a Instrução Normativa TCE/PI nº 01/2017.

Dispõe sobre a forma e prazo de prestação de contas ao Tribunal de Contas pelos órgãos e entidades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Piauí e dá outras providências.

Dispõe sobre os Sistemas Licitações, Contratos e Obras Web, especificando a forma e o prazo para o envio de informações relativas a licitações, adesões a sistemas de registro de preços, procedimentos administrativos de dispensa ou inexigibilidade e dos respectivos contratos administrativos ou outros instrumentos hábeis assemelhados, inclusive se relativos a obras e serviços de engenharia, […]

Dispõe sobre as diretrizes para implantação do Sistema de Controle Interno no âmbito das unidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e dá outras providências.

Dispõe sobre as providências que deverão ser adotadas pelo municípios antes de extinguir os Regimes Próprios de Previdência Social.

Dispõe sobre a obrigação do prévio envio do Projeto de Lei de criação de RPPS e documentos relativos à avaliação atuarial inicial e em cada exercício financeiro.