Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastro no sistema “Gestor Web” das unidades jurisdicionadas, bem como dos dirigentes e demais responsáveis, assessores e qualquer usuário externo de sistemas eletrônicos do Tribunal e dá outras providências.
Leia MaisProcesso de Transição
Instrução Normativa 01/2012, de 08 de novembro de 2012
Dispõe sobre o Processo de Transição Governamental Municipal e da outras providências.
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