Disciplina a operacionalização e custeio das compensações previdenciárias realizadas entre os Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado e Municípios (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Dispõe sobre as providências que deverão ser adotadas pelo municípios antes de extinguir os Regimes Próprios de Previdência Social.

Dispõe sobre a obrigação do prévio envio do Projeto de Lei de criação de RPPS e documentos relativos à avaliação atuarial inicial e em cada exercício financeiro.