Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Quadro Efetivo de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Institui o Programa de Assistência aos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e dá outras providências

Cria o Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado (FMTC) e dá outras providências.