Disciplina a utilização do processo de inspeção para examinar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de atos específicos praticados pela Administração ou por qualquer responsável sujeito à jurisdição desta Corte (art. 180, inciso III, da Resolução TCE-PI n° 013/2011 – Regimento Interno), no qual se busque a expedição de determinações e recomendações voltadas à […]

Recomendação em prevenção e sob responsabilidade de Prefeitos e demais gestores públicos municipais e estaduais, pelo dispêndio de recursos vultosos do erário no custeio e realização de festejos, contratações artísticas e shows, diante de quadro de crise econômica/sanitária.

1º) Nos casos dos municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social, a prioridade de utilização dos recursos ora regulamentados será com pagamento de débitos previdenciários; em segunda ordem de prioridade, o gestor deverá pagar os débitos trabalhistas dos servidores da educação oriundos de decisões judiciais; 2º) Os gestores deverão adequar as leis orçamentárias municipais […]

Considera-se documento novo, para o fim do disposto no art. 157, da Lei Estadual 5.888/09 (Lei Orgânica do TCE/PI) e no art. 440 da Resolução 13/2011 (Regimento Interno do TCE/PI), aquele existente à época da Decisão Rescindenda, ignorado pela parte ou que dele não poderia fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável, […]

decisao_normativa_25.pdf

TC-A 001735/13. MEMO Nº 26/13  DECISA65_13_-_E.pdf

Distribuição dos processos de prestação de contas, referentes ao exercício de 2013, realizada nos termos do artigo 318, §1º do Regimento Interno, entre os Conselheiros Titulares e Conselheiros Substitutos, bem como a relação de impedimentos. DECISA42_13_-_OM-Sorteio.pdf

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1.530/95, DE 31 de AGOSTO de 1995, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA SECRETARIA DO TCE/PI. 2013-DECISA12_13 – ADM.pdf

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO QUE INSTITUI O NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA NO ÂMBITO DO TCE/PI. 2013-DECISA11_13 – ADM.pdf

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 397/09 2013-DECISA10_13 – ADM.pdf