Notas Técnicas

Última Nota Técnica publicada em junho/2024. Página atualizada em 29/09/2025


Nota Técnica Nº 01/2017

Orientação aos jurisdicionados do TCE-PI acerca da realização de procedimentos de dispensa de licitação por emergência ou calamidade pública prevista no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93.

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