Dispõe sobre a exoneração dos cargos em comissão e funções de confiança ao final de cada gestão e disciplina a implantação da reestruturação da nova organização administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Dispõe sobre o Regulamento da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Aprova o Código de Conduta Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI).

Dispõe sobre a forma e o prazo para o envio da prestação de contas da administração pública municipal direta e indireta ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, e dá outras providências.

Dispõe sobre a forma e prazo de prestação de contas ao Tribunal de Contas pelos órgãos e entidades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Piauí e dá outras providências.

Revoga a Resolução nº 25, de 27 de outubro de 2016 e o art. 8º da Resolução TCE/PI nº 16, de 13 de dezembro de 2018.