Altera a Resolução nº 013, de 09 de maio de 2023, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, o regime de exercício cumulativo de jurisdição.

Propõe envio ao Poder Legislativo de projeto de lei alterando a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Lei nº 5.888, de 19 de agosto), o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Lei nº 5.673, de 1º de agosto de 2007) e a […]

Revoga a Resolução TCE/PI nº 21, de 06 de outubro de 2016, que dispõe sobre Comissão Permanente de Fiscalização e Controle dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios e do Estado do Piauí.

Fixa os índices oficiais de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2023.

Altera dispositivo da Instrução Normativa TCE/PI n° 003/2014, que trata dos processos de Tomada de Contas Especial

Fixa os índices preliminares de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2024.

Concede o Colar do Mérito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – Conselheiro Jesualdo Cavalcanti à pessoa que menciona.

Dispõe sobre a fiscalização do regular encaminhamento de informações e demonstrativos previdenciários às Secretarias de Previdência do Ministério da Previdência Social – MPS e do Tesouro Nacional – STN, nos termos do parágrafo único, do artigo 9º, da Lei nº 9.717, de 1998, e do artigo 241, da Portaria MTP nº 1.467, de 2022, e […]

Dispõe sobre a organização administrativa da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.