Fixa os índices oficiais de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2023, com vigência retroativa a 12 de junho de 2023.

Fixa os índices oficiais de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2023, com vigência de 1 de janeiro de 2023 a 11 de junho de 2023.

CONSULTA. PREFEITO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE SERVIDOR SEM VÍNCULO COM O ENTE OCUPAR CARGO COMISSIONADO DE CHEFIA, DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO SERVIDOR COM OS 70% DOS RECURSOS DO FUNDEB

Altera o artigo 250 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

Dispõe sobre horário de funcionamento, jornada de trabalho, controle de frequência, banco de horas e a concessão de horário especial ao servidor estudante.

Altera a Resolução nº 903/09, de 16 de setembro de 2009 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, o regime de exercício cumulativo de jurisdição.

Altera a Nota Técnica TCE/PI Nº 01, de 23 de junho de 2022, que dispõe sobre a adoção pelo TCE-PI de Nota Técnica elaborada pelo Ministério Público Federal, de nº 02/2022-GTI FUNDEF/FUNDEB-1ª CCR/MPF.

Propõe envio ao Poder Legislativo de projeto de lei alterando a Lei nº 5.549, de 23 de janeiro 2006, e dá outras providências

Fixa os índices oficiais de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2023