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Legislação
Resolução nº 26/2022, de 08 de setembro de 2022
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Altera o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Leia MaisResolução nº 25/2022, de 08 de setembro de 2022
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Altera a Resolução nº 02/18 que dispõe sobre a concessão de férias aos membros do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e dá outras providências.
Leia MaisResolução nº 24/2022, de 08 de setembro de 2022
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Altera a Resolução nº 26/13 que dispõe sobre a concessão do Auxílio alimentação aos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
Leia MaisResolução nº 23/2022, de 29 de agosto de 2022
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Propõe envio ao Poder Legislativo de projeto de lei alterando a Lei nº 5.888, de 19 de agosto 2009, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e a Lei nº 5.673, de 1º de agosto de 2007.
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