n-decisao-01.pdf

RESOLUÇÃO_TCE_N_32_2012_ANEXOS.pdf

Dispõe sobre a forma e prazo de prestação de contas da administração pública municipal direta e indireta ao Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências

A NÃO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DOS RECURSOS DO FUNDEB COM OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO CONSTITUI GRAVE INFRAÇÃO À NORMA LEGAL (ART. 60, §5º DO ADCT E ART 22 DA LEI FEDERAL Nº 11.494/07) E IMPLICA NA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO A REPROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E NO […]

A FALTA DE APLICAÇÃO ANUAL PELO ESTADO E MUNICÍPIOS DE 12% E 15%, RESPECTIVAMENTE, NO MÍNIMO, DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, CONSTITUI GRAVE INFRAÇÃO À NORMA LEGAL E ENSEJARÁ A REPROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO sumulaN_08.pdf

A FALTA DE APLICAÇÃO ANUAL PELO ESTADO E MUNICÍPIOS DE 25%, NO MÍNIMO, DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, CONSTITUI GRAVE INFRAÇÃO À NORMA LEGAL E ENSEJARÁ A REPROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO sumulaN_07.pdf

Autoriza, excepcionalmente, a remessa dos balancetes mensais às Câmaras Municipais e dá outras providências. TCE_nº_23_27_set_-_DEVOLUÇÃO_BALANCETES_CÂMARA.pdf

Institui a Gestão de Informações Estratégicas para as Ações de Controle Externo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. tce_nº_22_12_-_gestao_estrategica.pdf

Institui o Auto de Infração no âmbito de sua competência, estabelece as informações mínimas que nele deverá conter e determina o procedimento de defesa TCE_nº_21_-_12_-_auto_de_infração.pdf

Fixa os índices preliminares de participação de cada município no produto de arrecadação do ICMS para o exercício de 2013 TCE_nº_20_13set_-_fixa_ICMS_2013.pdf