Dispõe sobre o envio e acesso a informações necessárias e estabelece procedimentos para exame, apreciação e registro dos atos de admissão de pessoal pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, entre outras providências relativas ao controle de atos de pessoal.

Aprova a Resolução Atricon nº 05/2016, adotando-a como resolução do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Dispõe sobre Comissão Permanente de Fiscalização e Controle dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios e do Estado do Piauí.

Fixa os índices preliminares de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2017.

Dispõe sobre a adoção das Diretrizes da Atricon veiculadas pela Resolução nº 03/15, pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Regulamenta o procedimento do bloqueio de contas dos órgãos, entidades, pessoas e fundos sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Regulamenta o procedimento a ser adotado para aplicação/cobrança das multas por atraso de prestação de contas ao TCE, ainda não geradas, referentes ao exercício de 2015.

Concede o Colar do Mérito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí às pessoas que menciona

Acrescenta o artigo 236-A e o inciso XXVII ao artigo 246 da Resolução TCE/PI nº 13/11 – Regimento Interno.

Altera a Resolução nº 13/2015, a qual dispõe sobre o Regulamento da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.