res.262.2003.zip

res.263.2003.normas_estaduais.zip

resolucao_dos_fundos_especiais_-1453.doc

Dispõe sobre a implantação do Sistema de Prestação de Contas Eletrônico – Pce e dá outras providências.

Dispõe sobre a prestação de contas de gestão e a remessa de documentos e relatórios da administração pública municipal ao Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências