Recalcula os índices oficiais de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2021, em observância a decisão judicial cautelar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0760089-72.2020.8.18.0000.

Regulamenta a Lei estadual nº 7.456, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI.

Altera a Resolução TCE nº 14/2020, de 10 de dezembro de 2020, que dispõe sobre procedimentos para concessão de horário especial de trabalho a servidor com deficiência ou com dependente com deficiência e dá outras providências.

Regulamenta o disposto no § 5º do Artigo 10 da Lei nº 7.384, de 17 de agosto de 2020, com a redação dada pela Lei nº 7.433, de 28 de dezembro de 2020, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Dispõe sobre procedimentos para concessão de horário especial de trabalho a servidor com deficiência ou com dependente com deficiência e dá outras providências

Dispõe sobre a adoção das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público – NBASP editadas pelo Instituto Rui Barbosa – IRB no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI. 

Fixa os índices oficiais de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2021.

Dispõe sobre as normas para a organização e o funcionamento do Sistema de Gestão Patrimonial no Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Disciplina o procedimento de levantamento a ser adotado pelo Tribunal no âmbito da fiscalização prevista nos art. 177, III e art. 181 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e dá outras providências.

Fixa os índices preliminares de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2021.