Fixa os índices de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2018.

Revoga a Resolução TCE/PI n° 03, de 08 de fevereiro de 2018.

Dispõe sobre a assistência à saúde dos conselheiros, conselheiros substitutos e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, ativos, inativos, seus dependentes e pensionistas civis.

Dispõe sobre a concessão de férias aos membros do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 05/12, para incluir os Membros do Ministério Público de Contas ao Código de Ética e demais alterações formais.

Fixa os índices de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2018.

Disciplina, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, a concessão de licença para capacitação.

Altera a Resolução TCE/PI nº 17/16, de 28 de julho de 2016.

Regulamenta a aplicação do artigo 72, que dispõe sobre férias, Lei Complementar nº 3/94 (Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Piauí) no âmbito do TCE/PI.

Dispõe sobre a adoção das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público – NBASPs pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí.