Aprova padrões técnicos e metodológicos para elaboração de acórdãos e ementas, altera a Resolução nº 13, de 26 de agosto de 2011 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Concede o Colar do Mérito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí às pessoas que menciona.

Regulamenta o disposto no Artigo 5º da Lei nº 6.963, de 30 de março de 2017.

Dispõe sobre o procedimento de fixação dos índices de repartição do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS devidos aos Municípios, e dá outras providências.

Cria o Conselho Editorial do TCE-PI – CED/TCE-PI e dá outras providências.

Altera a Resolução TCE nº 17/2015, de 07 de maio de 2015, que dispõe sobre a concessão do auxílio-transporte aos servidores e aos estagiários desta Corte.

Dispõe sobre o Programa de Assistência à Saúde dos servidores e membros do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Altera a Resolução nº 25/16, estendendo a dispensa do controle de jornada à Comissão de Ética no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Regulamenta os procedimentos relativos à disponibilização, à classificação, ao tratamento e à gestão da informação de natureza restrita e sigilosa no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Dispõe sobre a participação do Tribunal de Contas do Estado do Piauí-TCE/PI em operações conjuntas com outros órgãos de controle e disciplina a utilização de uniforme específico para essas operações.