Dispõe sobre a forma e prazo de prestação de contas ao Tribunal de Contas pelos órgãos e entidades dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário do Estado e Ministério Público e dá outras providências. (Revogada pela Instrução Normativa TCE/PI Nº 07, de 14 de dezembro de 2017)

Disciplina a dispensa de controle de jornada para a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Altera a Resolução nº 13, de 26 de agosto de 2011 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Dispõe sobre o envio e acesso a informações necessárias e estabelece procedimentos para exame, apreciação e registro dos atos de admissão de pessoal pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, entre outras providências relativas ao controle de atos de pessoal.

Aprova a Resolução Atricon nº 05/2016, adotando-a como resolução do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Dispõe sobre Comissão Permanente de Fiscalização e Controle dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios e do Estado do Piauí.

Fixa os índices preliminares de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2017.

Dispõe sobre a adoção das Diretrizes da Atricon veiculadas pela Resolução nº 03/15, pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Regulamenta o procedimento do bloqueio de contas dos órgãos, entidades, pessoas e fundos sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Regulamenta o procedimento a ser adotado para aplicação/cobrança das multas por atraso de prestação de contas ao TCE, ainda não geradas, referentes ao exercício de 2015.