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Estabelece exigências e procedimentos relativos à remessa de documentação essencial sobre atos de admissão de pessoal. resolucao.tce.2009.198.pdf

Disciplina o estágio de estudantes no Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

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Dispõe sobre o informativo Obras Web – contratação e execução de obras e serviços de engenharia

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Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Dispõe sobre a forma e prazo de prestação de contas ao Tribunal de Contas pelos órgãos e entidades dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário do Estado e Ministério Público e dá outras providências.