resolucao.1.804.texto.pdf

resolucao.1.804.anexos.pdf

res_262_06_alt_127704.pdf

res_283_06.pdf

resolucao_231.zip

resolucao_n402-05.pdf

resolucao_n_315-alteracoes.doc

Dispõe sobre a forma e prazo de prestação de contas da administração pública municipal direta e indireta ao Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

anexos_da_resolucao_1276-04.zip

Dispõe sobre a forma e prazo de prestação de contas ao Tribunal de Contas pelos órgãos e entidades dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário do Estado e Ministério Público e dá outras providências.