Propõe envio ao Poder Legislativo de projeto de lei alterando a Lei nº 5.549, de 23 de janeiro 2006, e dá outras providências

Fixa os índices oficiais de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2023

Altera a Resolução nº 4, de 23 de fevereiro 2017, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, o artigo 42, § 2º, da Lei Complementar nº 13/94, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público.

Regulamenta a Lei estadual nº 7.456, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, e o art. 177-A da Lei Orgânica do Tribunal.

Altera a Resolução nº 27, de 14 de dezembro de 2017, que disciplina a concessão de licença para capacitação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Altera dispositivos da Resolução TCE nº 07/2013, de 07 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a realização de trabalhos do Tribunal fora de suas dependências.

Altera o Art. 500 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Altera a Resolução nº 13, de 8 de agosto de 2019, que regulamenta a Assessoria Militar do Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Fixa os índices oficiais de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2023

Regulamenta a aplicação do § 4º do art. 7º-A da Lei nº 5.673, de 1º de agosto de 2007, acrescentado pela Lei nº 7.935, de 30 de dezembro de 2022, que autoriza o Tribunal de Contas do Estado do Piauí a transformar, sem aumento de despesas, cargos em comissão e funções de confiança do seu […]