Fixa os índices de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2018.

Disciplina, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, a concessão de licença para capacitação.

Altera a Resolução TCE/PI nº 17/16, de 28 de julho de 2016.

Regulamenta a aplicação do artigo 72, que dispõe sobre férias, Lei Complementar nº 3/94 (Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Piauí) no âmbito do TCE/PI.

Dispõe sobre a adoção das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público – NBASPs pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Altera a Resolução TCE/PI nº 26/13, de 03 de outubro de 2013.

Dispõe sobre estágio probatório e procedimentos de avaliação especial de desempenho para fins de aquisição de estabilidade no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Dispõe sobre a liberação de créditos resultantes de Gratificação de Incremento de Produtividade.

Fixa os índices de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2018.

Altera a Resolução nº 13, de 26 de agosto de 2011 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e dá outras providências.