Convênio. Convênio entre município e entidades sem fins lucrativos visando a execução de programas em diversas áreas. Forma de contratação. Legislação aplicável. Contabilização da despesa. (2015) Enviar Compartilhar 15 de março de 2018 14:33, em Convênio e Instrumentos Congêneres Acórdão nº 1.094/15 Voto da Relatora Tags: 2015