Disciplina a utilização do processo de inspeção para examinar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de atos específicos praticados pela Administração ou por qualquer responsável sujeito à jurisdição desta Corte (art. 180, inciso III, da Resolução TCE-PI n° 013/2011 – Regimento Interno), no qual se busque a expedição de determinações e recomendações voltadas à correção de falta ou impropriedade de caráter formal, sem aplicação de sanções ou reconhecimento do dever de ressarcir o erário.

Decisão Normativa Nº 01-2023