• Educação. Precatório do FUNDEB. Cessão de créditos. Recomposição do deságio

    , em Educação

    CONSULTA ACERCA DA NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE DESÁGIO DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF E DA APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO N°. 408/2020 NA RECOMPOSIÇÃO DO ÁGIO PELO TESOURO MUNICIPAL