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  • Instrução Normativa nº 01/2014, de 20 de março de 2014

    , em Despesa

    Dispõe sobre o cálculo do repasse de recursos mensais ao Poder Legislativo Municipal, bem como estabelece os critérios para cálculo do limite de despesa do Poder Legislativo Municipal.

    Instrução Normativa nº 01_14 atualizada pela 04-14 Repasse para Câmara