• Instrução Normativa nº 03/2016, de 15 de dezembro de 2016

    Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados no âmbito das unidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e dá outras providências.

    instrucao-normativa-tce-pi-n03-16-revogada-pela-in-02-17-ordem-cronologica-de-pagamentos