Dispõe sobre o envio da documentação e a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos concessórios de aposentadorias, reformas, transferências para a reserva remunerada, pensões e respectivas revisões.

instrucao-normativa-n-07-2024-apreciacao-para-fins-de-registro-da-legalidade-de-atos-concessorios-de-aposentadorias-reformas-transferencias-para-reserva-remunerada-pensoes-e-revisoes