Dispõe sobre a forma e prazo de prestação de contas ao Tribunal de Contas pelos órgãos e entidades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Piauí e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 08-2020 – DFAE – Alteração Instrução Normativa 08 2019 – Prest Contas 2021