Dispõe sobre a forma e o prazo para o envio da prestação de contas da administração pública municipal direta e indireta ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, e dá outras providências.

Resolução nº 09-17 – atualizada Res. 19.2023 – Dispõe sobre o Programa de Assistência à Saúde dos servidores e membros