• Instrução Normativa nº 03/2024, de 20 de junho de 2024

    Dispõe sobre o envio de informações relacionadas aos recursos oriundos dos Precatórios do Fundef/Fundeb e padronização dos procedimentos de fiscalização dos citados recursos.

    instrucao-normativa-n-03-2024-dispoes-sobre-os-precatoriosdo-fundef-fundeb-sei-103265-2024.pdf