Cria o Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado (FMTC) e dá outras providências.

Lei Nº 4768/1995, de 20 de julho de 1995

Legislações Correlacionadas:

• Lei Nº 8340, de 11 de abril de 2024
  Altera o art. 4º da Lei 4768/1995