Lei Nº 4768/1995, de 20 de julho de 1995 Enviar Compartilhar 8 de abril de 2025 10:05, em Leis Cria o Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado (FMTC) e dá outras providências. Lei Nº 4768/1995, de 20 de julho de 1995
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