Lei Nº 6056/2011, de 14 de janeiro de 2011 Enviar Compartilhar 8 de abril de 2025 10:07, em Leis Modifica a redação dos artigos 18, 39, 50, 77, 78 da Lei nº 5.888, de 20 de agosto de 2009. Lei Nº 6056/2011, de 14 de janeiro de 2011
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