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CompartilharDispõe sobre a regulamentação e Concessão de redução do valor das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí e dá outras providências.
- Legislação
- Leis
- Lei Nº 6743/2016, de 14 de Janeiro de 2016
Dispõe sobre a regulamentação e Concessão de redução do valor das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí e dá outras providências.