Lei Nº 7398/2020, de 02 de Setembro de 2020 Enviar Compartilhar 8 de abril de 2025 10:11, em Leis Dispõe sobre a concessão de redução do valor das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí Lei Nº 7398/2020, de 02 de Setembro de 2020