Enviar
CompartilharOrientação aos jurisdicionados do TCE-PI acerca da realização de procedimentos de dispensa de licitação por emergência ou calamidade pública prevista no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93.
- Legislação
- Notas Técnicas
- Nota Técnica Nº 01/2017
Orientação aos jurisdicionados do TCE-PI acerca da realização de procedimentos de dispensa de licitação por emergência ou calamidade pública prevista no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93.