Orientação aos jurisdicionados do TCE- PI acerca dos procedimentos extraordinários de contratação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), conforme previsto na Lei n.º 13.979/2020.

(*Com alteração aprovada na Sessão Plenária n° 009, de 16/04/2020 – Decisão Plenária n° 267/2020-E)

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