Dispõe sobre a adoção pelo TCE-PI de Nota Técnica elaborada pelo Ministério Público Federal, de nº 02/2022-GTI FUNDEF/FUNDEB1ª CCR/MPF.

Nota Técnica nº 01-2022 atualizada pela 01-23 – Adesão a Nota Tecnica do MPF TC-009004-22 – em PDF

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