• Resolução nº 02/2020, de 30 de janeiro de 2020

    , em 2020

    Acrescenta dispositivos à Resolução TCE nº 13/11 para disciplinar o disposto na Lei nº 7.328/2019.

    Resolução nº 02-2020 – ADEQUAÇÃO DO RI-TCE À LEI 7.328-19 – MPC