Fixa os índices de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2016
Resolução nº 02-16 – ICMS 2016 – definitivos
Fixa os índices de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2016
Resolução nº 02-16 – ICMS 2016 – definitivos