Altera as Resoluções 1.276 e 1.277, de 16 de dezembro de 2004, nos Capítulo III e IX (Do Informativo Prévio de Abertura de Procedimento Licitatório) e dá outras providências.

TCE nº 242 – 08_FEV – altera Res 1276 e 1277 Inform Prévio Abert Procedmtº Licitatório – REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 749-07