Altera a Resolução nº 30/2021, de 16 de dezembro de 2021, fixando novos índices oficiais de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2022.  

RESOLUÇÃO Nº 03-2022 – altera Res 30 de 16_DEZ_2021 – ICMS com alteração selo