Regulamenta a aplicação do § 4º do art. 7º-A da Lei nº 5.673, de 1º de agosto de 2007, acrescentado pela Lei nº 7.935, de 30 de dezembro de 2022, que autoriza o Tribunal de Contas do Estado do Piauí a transformar, sem aumento de despesas, cargos em comissão e funções de confiança do seu quadro de pessoal.

Resolução N 03-2023