RESOLUÇÃO nº 04/2012, de 20 de janeiro de 2012 Enviar Compartilhar 9 de abril de 2012 12:56, em 2012 Dispõe sobre a formalização das decisões monocráticas proferidas nos processos de atos sujeitos a registro TCE_nº_04_20_JAN_-_Resolução_Decisão_Monocrática.pdf