Altera dispositivos da Resolução TCE nº 10/12, de 28 de março de 2012, com redação dada pelas Resoluções TCE nº 12/12, de 14 de maio de 2012 e nº 16/14, de 26 de junho de 2014.
Resolução nº 04-16 – revogada pela Resol 02-18 – Altera Res 10-12 – Férias membros