Dispõe sobre os efeitos da Decisão Plenária nº 06/13 nos autos do TCA nº 001131/13, que determinou o arquivamento de todos os processos de admissão de servidores estaduais e municipais admitidos até 31/12/09, atualmente tramitando por esta Corte de Contas.

TCE nº 05_2013 com alterações da res 23-2016